O juiz Federal substituto Samuel Parente Albuquerque, da 1ª vara Federal de Ji-Paraná/RO! decidiu, que o ICMS não integra base de cálculo de PIS/Cofins de empresa
(Imagem: Freepik) Em uma decisão, onde é para que a Receita Federal "se abstenha de estabelecer limitação ao montante do PIS e C...
